Execução Penal
Acompanhamento e defesa especializada em todas as fases da execução da pena, garantindo os direitos do preso e o cumprimento correto da legislação penal vigente.
Defesa na Execução Penal
A execução penal é uma fase crucial do processo criminal, onde os direitos fundamentais do preso devem ser respeitados. Oferecemos defesa especializada para garantir que a pena seja cumprida de acordo com a lei e que todos os direitos do condenado sejam preservados.
Direitos Fundamentais do Preso
- • Dignidade e integridade física
- • Acesso à assistência jurídica
- • Progressão de regime
- • Remição da pena
- • Livramento condicional
Nossos Serviços na Execução
Progressão de Regime
- • Fechado para semiaberto
- • Semiaberto para aberto
- • Cálculo do tempo necessário
- • Cumprimento dos requisitos
- • Recursos contra negativas
Livramento Condicional
- • Análise dos requisitos
- • Pedido de livramento
- • Acompanhamento processual
- • Defesa em audiências
- • Recursos administrativos
Outros Serviços
- Remição da pena: Redução por trabalho ou estudo
- Sursis: Suspensão condicional da pena
- Detração: Desconto de prisão provisória
- Unificação de penas: Soma de condenações
- Revisão de pena: Correção de cálculos
- Defesa em faltas disciplinares: Proteção contra punições indevidas
Requisitos para Progressão
Fechado para Semiaberto
- • Cumprimento de 1/6 da pena
- • Bom comportamento
- • Aptidão para o trabalho
Semiaberto para Aberto
- • Cumprimento de 1/6 da pena no semiaberto
- • Bom comportamento
- • Aptidão para o trabalho
Processo de Atuação
Análise do Caso
Estudo detalhado da sentença e da situação atual do preso
Verificação de Requisitos
Análise dos requisitos para progressão ou livramento
Petição Judicial
Elaboração e protocolo da petição com fundamentos jurídicos
Acompanhamento
Monitoramento do processo e defesa em audiências
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Garanta os Direitos na Execução
A execução penal deve respeitar os direitos fundamentais do preso. Tenha defesa especializada ao seu lado.
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